ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. TERRACAP. EXPEDIÇÃO DE ATESTADO DE IMPLANTAÇÃO PROVISÓRIO. SUSPENSÃO POR SEIS MESES DA TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º, §7º, DA LEI N. 3.266/2003 CUMULADO COM O ARTIGO 1º DA PORTARIA N. 37/2006 DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E TURISMO DO DISTRITO FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Nos termos da regra inserta no art. 4º, § 7º, da Lei n. 3.266/2003, que dispõe acerca do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo no Distrito Federal PRÓ-DF II e do art. 1º da Portaria n. 37/2006 da Secretaria de Estado de Economia, Desenvolvimento Sustentável e Turismo do Distrito Federal, a expedição de atestado de implantação provisório, em favor de concessionário de contrato de concessão de direito real de uso com opção de compra, autoriza a suspensão, por seis meses, da cobrança da taxa de ocupação do imóvel. 2. Remessa Oficial e Apelação conhecidas e não providas.