TJDF APO - 1081904-20100111525985APO
CONCURSO PÚBLICO. ESPECIALISTA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL. ESPECIALIDADE ESTATÍSTICA. EDITAL 01/10. SUBJETIVIDADE. ASTREINTES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. 1. A avaliação psicológica deve ser feita mediante critérios objetivos e deve ter por objeto a higidez mental do candidato. 2. É inadmissível para tal fim a aferição de perfil profissiográfico marcado por acentuada subjetividade e, por isso mesmo, propenso, em tese, ao arbítrio e ao preconceito, com flagrante ofensa às diretrizes constitucionais que devem nortear a atividade administrativa. 3. O exame da incidência ou não de astreintes, decorrente de descumprimento de ordem judicial, deve ocorrer no âmbito de eventual cumprimento de sentença. 4. Majora-se a verba honorária de modo a que possa remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pelo causídico.
Ementa
CONCURSO PÚBLICO. ESPECIALISTA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL. ESPECIALIDADE ESTATÍSTICA. EDITAL 01/10. SUBJETIVIDADE. ASTREINTES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. 1. A avaliação psicológica deve ser feita mediante critérios objetivos e deve ter por objeto a higidez mental do candidato. 2. É inadmissível para tal fim a aferição de perfil profissiográfico marcado por acentuada subjetividade e, por isso mesmo, propenso, em tese, ao arbítrio e ao preconceito, com flagrante ofensa às diretrizes constitucionais que devem nortear a atividade administrativa. 3. O exame da incidência ou não de astreintes, decorrente de descumprimento de ordem judicial, deve ocorrer no âmbito de eventual cumprimento de sentença. 4. Majora-se a verba honorária de modo a que possa remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pelo causídico.
Data do Julgamento
:
14/03/2018
Data da Publicação
:
05/04/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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