DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. PROVIMENTO JURISDICIONAL VÁLIDO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE VEICULO AUTOMOTOR. FALTA DE TRANSFERÊNCIA E DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂSITO. MULTAS DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ANOTAÇÃO DAS INFRAÇÕES NO PRONTUÁRIO DO ALIENANTE. DESCABIMENTO. I. Não viola o princípio da adstrição, consagrado nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil de 1973, a sentença que observa o balizamento petitório da petição inicial. II. O alienante que deixa de comunicar a venda responde solidariamente pelas multas aplicadas em razão da circulação do automóvel, nos termos do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. III. Segundo o artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro, as punições administrativas, quanto ao seu aspecto disciplinar, são voltadas basicamente ao condutor e ao proprietário do automóvel, não podendo, à falta de disposição legal expressa, ser atribuídas ao alienante que deixou de comunicar a venda do bem. IV. A solidariedade prescrita no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro é restrita ao pagamento das multas, não se estendendo ao compartilhamento dos registros de infrações de trânsito no prontuário daquele que não as cometeu e que, também, não é mais o proprietário do veículo. V. Recurso provido em parte.