CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO REJEITADA. MÉRITO: TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. AVERBAÇÃO. PAGAMENTO DA DIFERENÇA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRAZO PRESCRICIONAL COMPUTADO DESDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. Tendo em vista que a parte autora fundamenta sua pretensão de cobrança de verbas referentes a proventos de período anterior à criação do IPREV/DF, ressalta cristalina a legitimidade do Distrito Federal para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que era do responsável pelo pagamento das aludidas verbas. 2. Tratando-se de demanda que tem por escopo a determinação ao réu para que proceda ao pagamento das diferenças dos proventos em decorrência da averbação do tempo de serviço laborado e não reconhecido no momento da concessão da aposentadoria, a pretensão deduzida envolve relação de trato sucessivo, o que reclama a aplicação da Súmula 85 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Nos termos da Súmula 85 do colendo Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. 4. Reconhecida a prescrição de parte da pretensão deduzida na inicial, tem-se por configurada a sucumbência recíproca entre as partes, devendo ser observada a regra inserta no artigo 21, caput, do CPC/1973, em vigor na data da prolação da sentença, segundo a qual Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. 5. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 da Lei Processual, não estando adstritos aos limites mínimo e máximo previstos no § 3º do mesmo dispositivo legal. 6. Preliminar e Prejudicial de prescrição rejeitadas. Remessa Oficial e Apelação Cível interpostas pelo réu conhecidas e parcialmente providas. Apelação Cível interposta pela autora conhecida e não provida.