TJDF APO - 1084553-20140111611129APO
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CONCURSO. EMPREGO PÚBLICO. METRÔ-DF. EMPRESA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Apelação Cível e Remessa Necessária contra sentença em que foi julgado procedente o pedido para anular o ato em que se considerou a candidata inapta e eliminada na fase de avaliação física no concurso para empregos do METRÔ-DF. 2. ACompanhia do Metropolitano do Distrito Federal - METRÔ-DF é empresa pública. Assim, o vínculo jurídico entre ela e seus empregados tem natureza contratual, sendo regido pela CLT. 3. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, todas as demandas relativas ao contrato de trabalho envolvendo entidades da administração indireta, ainda que versem sobre concurso público para contratação, ou seja, a fase pré-contratual, são da competência da Justiça do Trabalho. 4. Preliminar de incompetência acolhida. Sentença cassada para determinar a remessa dos autos pra a Justiça do Trabalho.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CONCURSO. EMPREGO PÚBLICO. METRÔ-DF. EMPRESA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Apelação Cível e Remessa Necessária contra sentença em que foi julgado procedente o pedido para anular o ato em que se considerou a candidata inapta e eliminada na fase de avaliação física no concurso para empregos do METRÔ-DF. 2. ACompanhia do Metropolitano do Distrito Federal - METRÔ-DF é empresa pública. Assim, o vínculo jurídico entre ela e seus empregados tem natureza contratual, sendo regido pela CLT. 3. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, todas as demandas relativas ao contrato de trabalho envolvendo entidades da administração indireta, ainda que versem sobre concurso público para contratação, ou seja, a fase pré-contratual, são da competência da Justiça do Trabalho. 4. Preliminar de incompetência acolhida. Sentença cassada para determinar a remessa dos autos pra a Justiça do Trabalho.
Data do Julgamento
:
21/03/2018
Data da Publicação
:
26/03/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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