ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. PROFESSOR APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PEDAGÓGICA - GAPED. PRESCRIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 85 DO STJ. APLICÁVEL. INCORPORAÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 4.075/2007 E NA LEI Nº 5.105/2013. TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO NAS ATIVIDADES PREVISTAS NAS NORMAS. DEMONSTRADO. 1 .Nos termos do Enunciado de Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, reconhece-se a prescrição das prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, uma vez que se trata de relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura como devedora. 2. Conforme determinam as Leis nº 4.075/2007 e nº 5.105/2013, a Gratificação de atividade Pedagógica (GAPED) é devida aos professores aposentados que ocuparam cargos de diretor e vice-diretor. 3. Demonstrando a parte o efetivo exercício das atividades previstas nas normas, faz jus à incorporação da mencionada gratificação. 4. Negou-se provimento ao reexame necessário e ao apelo.