APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDIMENTO PRODUTIVO NO DISTRITO FEDERAL (PRO-DF II). PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PERDA DO OBJETO E DO INTERESSE RECURSAL. NÃO ACOLHIDAS. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO COM BASE NA LEI DISTRITAL 3.266/2003. INAPLICABILIDADE DO DECRETO N. 36.494/2015 AO CASO CONCRETO. ATESTADO DE IMPLANTAÇÃO DEFINITIVA. INTERESSE NA OPÇÃO DE COMPRA. ATO JURÍDICO PERFEITO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. HONORÁRIOS. CAUSALIDADE. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. 1. Apelação interposta contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido, por entender que a Lei Distrital n.º 3.266/2003 vincula a obtenção de escritura pública ao cumprimento pelo concessionário das exigências do PRO-DF, e que, portanto, as condições estabelecidas pelo Decreto 36.494/2015 não se aplicam aos contratos celebrados anteriormente. 2. O princípio da dialeticidade recursal é requisito de admissibilidade que impõe ao recorrente a impugnação específica dos fundamentos, de fato e de direito, da decisão impugnada (artigo 1.010, III, do CPC), impedindo que recurso genérico, no qual a parte pede ao Tribunal uma nova decisão sem indicar os motivos específicos para a reforma do provimento judicial hostilizado, seja conhecido. 3. Impugnados os fundamentos da sentença, oportunizando à apelada se contrapor às razões recursais, restando observado o princípio da dialeticidade, deve o recurso ser conhecido. 4. Aedição de lei para tratar da matéria regulada antes por decreto, não implica em reconhecimento da impossibilidade do chefe do Poder executivo regulamentar a matéria por meio de decreto ou na admissibilidade de que a norma regulamentadora não poderia retroagir para alcançar o contrato celebrado anteriormente, bem como não modifica as consequência da sucumbência para a as apeladas. 5. Nos termos da legislação em vigor à época em que firmado o contrato objeto do presente feito, poderia o beneficiário exercer a opção de compra do imóvel, com o pagamento do valor residual, após a comprovação de atendimento das obrigações do ajuste, certificada pelo Atestado de Implantação Definitiva. Trata-se de cenário diverso daquele trazido pelo Decreto n.º 36.494/2015, o qual passou a exigir a comprovação das metas de emprego estabelecidas no projeto de viabilidade durante os cinco anos subsequentes à emissão do Atestado Definitivo. 6. Nesse contexto, a modificação das condições atreladas ao contrato firmado entre as partes, com a introdução de novas exigências, em desafio à legislação anteriormente vigente, não deve ser admitida, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica e do ato jurídico perfeito. 7. Ao aplicar as novas regras da norma regulamentar aos contratos já celebrados, a Terracap deu interpretação equivocada, violando o direito da contratante, causa direta da propositura da presente ação. Assim, uma vez vencida em sua tese defensiva, por qualquer ângulo, seja da sucumbência, seja da causalidade, deve arcar com o ônus da sucumbência. 8. Abase de cálculo dos honorários advocatícios, na espécie, deve ser o valor atribuído à causa, o qual corresponde ao do contrato (proveito econômico) que se pretende o cumprimento. 10. Recursos conhecidos e desprovidos. Remessa necessária desprovida. Preliminares rejeitadas.