APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ODIR E ONALT. ALVARÁ. INVALIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. 1. A ONALT (Outorga Onerosa de Alteração de Uso) é instrumento de execução da política urbana instituída pelo Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), pelo Plano Diretor do Distrito Federal e pela Lei Complementar Distrital nº 294/2000. O pagamento deve ser procedido dos beneficiários de valorização de unidade imobiliária ocorrida em decorrência de alteração de uso de atividade, constituindo-se, pois, em contraprestação devida ao Poder Público. 2. A ODIR (Outorga Onerosa do Direito de Construir) também gera contraprestação pecuniária devida ao Poder Público, tendo sua exigibilidade condicionada ao acréscimo do potencial construtivo, nos termos do art. 120, caput, da Lei Complementar local n° 90/1998. 3. A invalidade do alvará expedido pela Administração Pública acarreta a impossibilidade de erigir acréscimos sobre o imóvel, o que acarreta também a inviabilidade da cobrança dos valores relativos à ONALT e à ODIR. 4. O valor da causa, nesses casos, deve ser a soma dos montantes estipulados para a ONALT e a ODIR, nos termos do art. 292, inc. II, do Código de Processo Civil, pois nas hipóteses de questionamento a respeito da existência, da validade, ou mesmo do cumprimento, da modificação, da resolução, resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa será informado pela expressão econômica gerada pelo ato ou por sua parte controvertida. 5. Em caso de invalidade do alvará de construção pela Administração Pública, a fixação dos honorários de advogado terão como parâmetro o proveito econômico respectivo, a saber, o montante da restituição pretendida pela parte, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.