APELAÇÃO CÍVEL. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DOS PENSIONISTAS DA CATEGORIA. POSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO ADMINISTRATIVA (GATA) - EXTINÇÃO PELA LEI DISTRITAL Nº 5.008/2012. INCORPORAÇÃO DA GATA AO VENCIMENTO BÁSICO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. AUSÊNCIA DE EFETIVAÇÃO DA ÚLTIMA PARCELA DO AUMENTO DO VENCIMENTO BÁSICO. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMETÁRIA. POSSIBILIDADE. CONTINUAÇÃO DE PAGAMENTO DA GATA. OBSERVÂNCIA À IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO. 1. A atuação do sindicato se dá na defesa dos interesses de toda a categoria e não apenas de seus associados. Os pensionistas têm vínculo e interesse direto em ações coletivas que discutam a remuneração de toda categoria representada pelo sindicato, em que pese nunca terem integrado a respectiva carreira, não se verificando, na hipótese, ilegitimidade ativa da associação. 2. A Lei Distrital nº 5.008/2012 determinou a redução gradual com a posterior extinção da Gratificação de Atividade Técnico Administrativa (GATA) dos servidores da Carreira de Assistência à Saúde do Distrito Federal. 3. A gradual redução e posterior extinção da GATA estariam acompanhadas de aumentos nos vencimentos básicos dos servidores, com a última parcela a ser efetivada em 1º de setembro de 2015. 4. A Lei nº 5.008/2012 é constitucional, não podendo haver, no entanto, a efetivação do reajuste ali determinado em virtude da ausência de dotação orçamentária. Precedentes do STF e do TJDFT. 5. A efetivação desse aumento fica condicionada à posterior realização de dotação orçamentária nesse sentido. 6. É possível que o Distrito Federal continue a efetuar o pagamento da GATA para observar a irredutibilidade da remuneração dos servidores públicos, prevista no art. 37, inc. XV, da Constituição Federal. 7. Recurso conhecido e provido.