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Jurisprudência


TJDF APO - 1085445-20100112184097APO

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. RECURSO ADESIVO. REAJUSTES CONCEDIDOS PELAS LEIS Nº 8.622/93 E 8.627/93. PROVIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA PROCLAMAR DEVIDA A EXTENSÃO DE TAIS REAJUSTES AOS AUTORES - SERVIDORES MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA ANÁLISE DO DIREITO À INCORPORAÇÃO DOS REAJUSTES, VEICULADA NO RECURSO ADESIVO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MP Nº 2.218/01. 1. Ao apreciar questão de ordem no Recurso Extraordinário 584.313, o egrégio STF firmou posicionamento de que os pagamentos devidos por força do proclamado direito à incidência da diferença entre os vencimentos pagos por força das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 e o reajuste de 28,86% deferido pelas mesmas normas, há que sujeitar-se à limitação temporal da Medida Provisória n.° 2.131, de 28.12.2000, atual Medida Provisória n.° 2.215-10, de 15.9.2001. Assim, a incorporação pretendida se sujeita a termo final, qual seja a vigência da citada Medida Provisória. 2. Recurso adesivo parcialmente provido.

Data do Julgamento : 21/03/2018
Data da Publicação : 04/04/2018
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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