ADMINISTRATIVO. TERMO DE ADESÃO. REGISTRO DE PREÇOS. ALUGUEL. EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. RETENÇÃO APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO. REAJUSTE DA PROPOSTA. REGRAS CONTRATUAIS E EDITALÍCIAS. OBSERVÂNCIA. 1. O Sistema de Registro de Preços foi regulamentado, no âmbito federal, pelo Decreto 7.892/2013, pelo qual foi detalhado o instituto da Adesão à ata de registro de preços e estabelecidos os critérios para sua utilização por órgãos não participantes da licitação. 2. Mantida a posse dos microcomputadores pela administração pública, mesmo após o término do prazo previsto contratualmente e ausente instrumento de prorrogação da avença de forma gratuita ou com redução do valor anteriormente fixado, não pode o Distrito Federal rever unilateralmente o preço dos aluguéis convencionado entre as partes, notadamente em virtude de ausência de previsão legal ou contratual para tanto, sob pena de enriquecimento sem causa. 3. Admitir o decréscimo no valor inicialmente estipulado seria equivalente a permitir à administração pública a renovação forçada do contrato de locação, sem previsão legal, contratual ou realização de novo processo licitatório, além de fixar unilateralmente o preço pelo serviço por ela usufruído, em evidente afronta à natureza sinalagmática do contrato administrativo. 4.Remessa necessária e apelação conhecidas e desprovidas.