DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. PERÍCIA REALIZADA. CONDIÇÕES DE TRABALHO INSALUBRES DEMONSTRADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL PROPORCIONAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença quando não demonstrada a parcialidade do perito e porque embora o Distrito Federal não tenha sido intimado quanto à data da realização da perícia não foi provado o prejuízo para a defesa. 1.1. A nulidade processual deveria ter sido alegada na primeira oportunidade em que o Réu manifestou-se nos autos. Sua inércia acarreta a preclusão, por força do disposto no Art. 278 do CPC. 2. A percepção do adicional de insalubridade não está restrita às hipóteses previstas por Portaria do Ministério do Trabalho, mas deve estar de acordo com as reais condições de trabalho a que estão sujeitos os servidores, de acordo com o previsto no Art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal, regulamentado pelo Art. 79 da Lei Complementar Distrital nº 840/2011 e pelo Decreto Distrital nº 32.547/2010. 3. Embora o Anexo 14 da NR-15 (Normas Regulamentares do Ministério do Trabalho) estabeleça que o contato com agentes biológicos ocorre em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, este rol não é taxativo, porque o contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida pode perfeitamente ocorrer em outros locais. 3.1. Uma vez demonstrada a condição insalubre no local de trabalho dos servidores substituídos, mostra-se devido o adicional de insalubridade. 4. Há a sucumbência parcial, proporcional, da parte Autora, na forma prevista no Art. 86 do CPC, na medida em que sucumbente em grande parte em relação aos pedidos formulados na inicial. 5. De acordo com o inciso II, §4º, do Art. 85 do CPC quando a Fazenda Pública for parte e a sentença for ilíquida, a definição do percentual dos honorários advocatícios deve ocorrer somente quando liquidado o julgado. 6. Preliminar rejeitada.Apelo do Réu desprovido. Apelo do Autor parcialmente provido.