TJDF APO - 1087628-20160111171883APO
CIVIL. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. PERCENTUAL ACIMA DE 20%. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. A Lei Complementar 840/2011, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, dispõe em seu art. 61 que poderá ser concedido horário especial ao servidor que tenha cônjuge ou dependente com deficiência. 2. A legislação estabelece o percentual de redução de até 20% (vinte por cento) da jornada de trabalho para servidor com dependente que possua deficiência. 3. A discricionariedade da Administração Pública tem como fulcro a própria lei, não podendo o administrador público transgredir seus limites. 4. Negou-se provimento ao reexame necessário e ao apelo. Honorários recursais fixados.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. PERCENTUAL ACIMA DE 20%. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. A Lei Complementar 840/2011, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, dispõe em seu art. 61 que poderá ser concedido horário especial ao servidor que tenha cônjuge ou dependente com deficiência. 2. A legislação estabelece o percentual de redução de até 20% (vinte por cento) da jornada de trabalho para servidor com dependente que possua deficiência. 3. A discricionariedade da Administração Pública tem como fulcro a própria lei, não podendo o administrador público transgredir seus limites. 4. Negou-se provimento ao reexame necessário e ao apelo. Honorários recursais fixados.
Data do Julgamento
:
04/04/2018
Data da Publicação
:
13/04/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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