TJDF APO - 1089968-20130111240319APO
DECLARATÓRIA. RESSARCIMENTO A HOSPITAL PRIVADO EM DECORRÊNCIA DE SERVIÇOS PRESTADOS A PACIENTES DO SUS POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. REGIME DE PRECATÓRIO: MATÉRIA PRECLUSA. PAGAMENTO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL - AUSÊNCIA DE RESPALDO JURÍDICO. 1. Ante a anterior apreciação em agravo de instrumento (ac. 878513, 4ª T. Cível, Des. Fernando Habibe, julgado em 2013) está preclusa a questão relativa à submissão do ressarcimento a hospital privado por serviços prestados a pacientes do SUS ao regime de precatórios. 2. Ausente contrato, não há respaldo jurídico para condicionar o pagamento dos serviços hospitalares prestados por hospital privado a pacientes do Sistema Único de Saúde - em virtude de determinação judicial -, à demonstração de regularidade fiscal.
Ementa
DECLARATÓRIA. RESSARCIMENTO A HOSPITAL PRIVADO EM DECORRÊNCIA DE SERVIÇOS PRESTADOS A PACIENTES DO SUS POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. REGIME DE PRECATÓRIO: MATÉRIA PRECLUSA. PAGAMENTO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL - AUSÊNCIA DE RESPALDO JURÍDICO. 1. Ante a anterior apreciação em agravo de instrumento (ac. 878513, 4ª T. Cível, Des. Fernando Habibe, julgado em 2013) está preclusa a questão relativa à submissão do ressarcimento a hospital privado por serviços prestados a pacientes do SUS ao regime de precatórios. 2. Ausente contrato, não há respaldo jurídico para condicionar o pagamento dos serviços hospitalares prestados por hospital privado a pacientes do Sistema Único de Saúde - em virtude de determinação judicial -, à demonstração de regularidade fiscal.
Data do Julgamento
:
18/04/2018
Data da Publicação
:
26/04/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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