CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. ATO ILEGAL. PRÉVIA READAPTAÇÃO. NECESSIDADE. DIFERENÇAS DEVIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. ADI 4425 QO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC/73. MAJORAÇÃO. TEMA 810/STF e TEMA 905/STJ. REEXAME DE RECURSO DE APELAÇÃO (ART. 1.040, II DO CPC). 1 - Mostra-se ilegal e precipitado o ato de aposentadoria do servidor que se encontra em gozo de licenças médicas, sem que antes seja tentada sua readaptação a outro cargo compatível com suas limitações físicas. 2 - As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018). 3- De acordo com CPC/1973, data da produção da apelação cível e do recurso interposto, havendo condenação da Fazenda Pública, os honorários serão arbitrados consoante apreciação equitativa do juiz, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação e a natureza e importância da causa, bem como o trabalho e o tempo exigido para o serviço. Fixados os honorários advocatícios em valor módico, sopesando a importância da causa e o trabalho desenvolvido, impõe-se a majoração dos honorários, sob pena de aviltar o trabalho desenvolvido pelo causídico. 4 - Remessa necessária e recurso do réu providos parcialmente; apelação da parte autora provida integralmente.