TJDF APO - 1094993-20120110589398APO
CPC/73. MONITÓRIA. DESPESAS DE INTERNAÇÃO - UTI. HOSPITAL PARTICULAR. CUSTEIO PELO ESTADO. ORDEM JUDICIAL. TABELA DO SUS VS PREÇO DE MERCADO. CORREÇÃO MONETÁRIA - FAZENDA PÚBLICA. 1. Constitui-se de pleno direito o título executivo judicial (CPC 1.102-C), se o réu da monitória não prova fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, devidamente documentado. 2. A tabela do SUS desserve como parâmetro na cobrança de gastos com UTI por hospital particular - sem vínculo com o poder público - sob pena de gerar injusto prejuízo. 3. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, a correção monetária deve observar o IPCA-E, índice que melhor reflete a inflação do período (RE 870947/SE).
Ementa
CPC/73. MONITÓRIA. DESPESAS DE INTERNAÇÃO - UTI. HOSPITAL PARTICULAR. CUSTEIO PELO ESTADO. ORDEM JUDICIAL. TABELA DO SUS VS PREÇO DE MERCADO. CORREÇÃO MONETÁRIA - FAZENDA PÚBLICA. 1. Constitui-se de pleno direito o título executivo judicial (CPC 1.102-C), se o réu da monitória não prova fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, devidamente documentado. 2. A tabela do SUS desserve como parâmetro na cobrança de gastos com UTI por hospital particular - sem vínculo com o poder público - sob pena de gerar injusto prejuízo. 3. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, a correção monetária deve observar o IPCA-E, índice que melhor reflete a inflação do período (RE 870947/SE).
Data do Julgamento
:
09/05/2018
Data da Publicação
:
11/05/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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