TJDF APO - 1108207-20090110486574APO
TRIBUTÁRIO. APELAÇAO CÍVEL. COBRANÇA. IPTU. REPERCUSSÃO GERAL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO. IMÓVEL PERTENCENTE À UNIÃO. 1. Conforme orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento de Recurso Extraordinário submetido à sistemática da Repercussão Geral, incide o Imposto Predial e Territorial Urbano considerado bem público cedido a pessoa jurídica de direito privado, sendo esta devedora (RE 601720/RJ). 2.Assim, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, não se aplica a disposição constitucional relativa à imunidade tributária recíproca às recorridas, concessionárias de imóveis pertencentes à INFRAERO. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
TRIBUTÁRIO. APELAÇAO CÍVEL. COBRANÇA. IPTU. REPERCUSSÃO GERAL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO. IMÓVEL PERTENCENTE À UNIÃO. 1. Conforme orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento de Recurso Extraordinário submetido à sistemática da Repercussão Geral, incide o Imposto Predial e Territorial Urbano considerado bem público cedido a pessoa jurídica de direito privado, sendo esta devedora (RE 601720/RJ). 2.Assim, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, não se aplica a disposição constitucional relativa à imunidade tributária recíproca às recorridas, concessionárias de imóveis pertencentes à INFRAERO. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
28/06/2018
Data da Publicação
:
12/07/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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