TJDF APO - 1108429-20130110794896APO
COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. SERVIDOR. CARGO EM COMISSÃO. APOSENTAÇÃO ANTERIOR À EC 41/03. PARIDADE. 1. A impetração de mandado de segurança coletivo - Proc. 2009.00.2.001320-7 - interrompeu o prazo prescricional em favor de toda a categoria substituída pelo sindicato, independentemente de filiação. 2. Por se tratar de relação de trato sucessivo, a prescrição atinge somente as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede à impetração do writ. 3. O servidor que exercia cargo em comissão à época da aposentadoria, concedida antes da EC 41/03, tem direito a proventos calculados com base na carga horária de 40 horas semanais, em decorrência da paridade entre ativos e inativos e da regulamentação do Decreto 25.324/04.
Ementa
COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. SERVIDOR. CARGO EM COMISSÃO. APOSENTAÇÃO ANTERIOR À EC 41/03. PARIDADE. 1. A impetração de mandado de segurança coletivo - Proc. 2009.00.2.001320-7 - interrompeu o prazo prescricional em favor de toda a categoria substituída pelo sindicato, independentemente de filiação. 2. Por se tratar de relação de trato sucessivo, a prescrição atinge somente as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede à impetração do writ. 3. O servidor que exercia cargo em comissão à época da aposentadoria, concedida antes da EC 41/03, tem direito a proventos calculados com base na carga horária de 40 horas semanais, em decorrência da paridade entre ativos e inativos e da regulamentação do Decreto 25.324/04.
Data do Julgamento
:
11/07/2018
Data da Publicação
:
18/07/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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