TJDF APO - 1114632-20160111204280APO
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ARTIGOS 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. A Constituição Federal garante, em seu art. 208, caput, I e IV, o direito à educação básica obrigatória e gratuita a crianças e jovens dos quatro (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade. 2. O art. 4º da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacional - e o art. 53, inc. V, do Estatuto da Criança e do Adolescente impõem ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso à escola de crianças e jovens até os 17 anos de idade. 3. Negar a transferência de criança para escola próxima ao local de sua residência constitui afronta ao disposto no art. 208, inc. I, da Constituição Federal e ao art. 53, inc. V, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 4.Remessa Oficial não conhecida. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ARTIGOS 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. A Constituição Federal garante, em seu art. 208, caput, I e IV, o direito à educação básica obrigatória e gratuita a crianças e jovens dos quatro (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade. 2. O art. 4º da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacional - e o art. 53, inc. V, do Estatuto da Criança e do Adolescente impõem ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso à escola de crianças e jovens até os 17 anos de idade. 3. Negar a transferência de criança para escola próxima ao local de sua residência constitui afronta ao disposto no art. 208, inc. I, da Constituição Federal e ao art. 53, inc. V, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 4.Remessa Oficial não conhecida. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
04/07/2018
Data da Publicação
:
10/08/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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