APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO DISTRITO FEDERAL. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR. AFASTAMENTO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECONHECIMENTO. 1. Não havendo conflito entre a Lei nº 8.112/1990, e a legislação de regência da Polícia Militar do Distrito Federal, é perfeitamente cabível a aplicação daquela, a fim de proporcionar o afastamento de servidor para participar do Curso de Formação de Oficiais Militares da PMDF, após a aprovação em concurso público. 2. Não existe vedação nas normas de regência que proíba ou impossibilite a concessão de afastamento de servidor para a participação em curso de formação em razão de aprovação em concurso público para outro cargo e outra instituição pública. 3. Não há se falar em contrariedade a preceito constitucional ou em ferimento ao princípio da moralidade dos atos administrativos, se a decisão garante o afastamento de servidor público para que possa participar de curso de formação em outra instituição pública. 4. Recurso desprovido.