ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA. MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO. FISCAL TRIBUTÁRIO. REENQUADRAMENTO. LEI Nº 3.751/06 E PORTARIA Nº 166/06. PRETERIÇÃO DE SERVIDORES MAIS ANTIGOS EM RELAÇÃO A SERVIDORES MAIS MODERNOS. CARACTERIZAÇÃO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. 1.Tendo em vista que a tutela jurisdicional vindicada não se encontra fundamentada exclusivamente no princípio da isonomia, e que o controle jurisdicional do ato administrativo questionado limita-se ao exame de seus aspectos legais, não há como ser reconhecida a ofensa ao princípio da separação de poderes ou a impossibilidade jurídica do pedido. 2.Tendo em vista que a Portaria nº 166/06, ao aplicar a Lei nº 3.751/06, concedeu progressão funcional aos servidores mais novos em detrimento dos servidores mais antigos, tem-se por configurada a ilegalidade da norma administrativa, por afrontar os princípios da legalidade, da isonomia, da segurança jurídica e da impessoalidade. 3.Preliminar rejeitada. Remessa Oficial e Apelação Cível conhecidas e não providas.