TJDF APO - 796883-20130110859132APO
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIRO MILITAR. LIMITE DE IDADE. EDITAL. PREVISÃO LEGAL. APROVAÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO. I - A exigência de idade mínima para concorrer ao cargo público pretendido está respaldada no ordenamento jurídico nacional (CF, art. 142, §3º, inciso X; Leis nº 7.479/86 e nº 12.086/09). II - Ao se inscrever no concurso, o candidato já tinha ciência da possibilidade de não preencher o requisito da idade quando da convocação para matrícula no curso de formação. III - O candidato aprovado em concurso público possui apenas expectativa de direito de ser nomeado no cargo. IV - Deu-se provimento ao recurso e à remessa oficial.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIRO MILITAR. LIMITE DE IDADE. EDITAL. PREVISÃO LEGAL. APROVAÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO. I - A exigência de idade mínima para concorrer ao cargo público pretendido está respaldada no ordenamento jurídico nacional (CF, art. 142, §3º, inciso X; Leis nº 7.479/86 e nº 12.086/09). II - Ao se inscrever no concurso, o candidato já tinha ciência da possibilidade de não preencher o requisito da idade quando da convocação para matrícula no curso de formação. III - O candidato aprovado em concurso público possui apenas expectativa de direito de ser nomeado no cargo. IV - Deu-se provimento ao recurso e à remessa oficial.
Data do Julgamento
:
04/06/2014
Data da Publicação
:
17/06/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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