MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE SEGURANÇA PARA EVENTOS. PREJUDICIAL DE SUSPENSÃO DO FEITO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PENDENTE DE EXAME. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIÇO PÚBLICO. NATUREZA GERAL E INDIVISÍVEL. FATO GERRADOR DE IMPOSTO E NÃO TAXA. 1. Ainda que pendente de exame no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2692/DF, a qual tem por objeto a Lei Distrital n. 1.732/97 e o Decreto nº 19.972/98, que tratam da Taxa de Segurança para Eventos, tal fato por si só não é suficiente para determinar o sobrestamento deste feito, diante da adoção do sistema misto de controle de constitucionalidade. Preliminar rejeitada. 2. Ilegal a cobrança de taxa, a título de segurança, porquanto a segurança pública é um dever do Estado, constituindo-se em atividade típica deste. 3. Trata-se de um serviço público essencial de natureza geral e indivisível e, por via de conseqüência, deveria ser objeto de imposto e não de taxa. 4. Recurso voluntário e reexame necessário conhecidos e desprovidos.