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Jurisprudência


TJDF APO - 810661-20100110967325APO

Ementa
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - REPRODUÇÃO DA CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA - REEXAME NECESSÁRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO CEDIDO PARA FUNDAÇÃO PÚBLICA - INDENIZAÇÃO - FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS E DIÁRIAS NÃO RECEBIDAS. 1. Dentre os requisitos formais dos recursos, elencados no artigo 514 do Código de Processo Civil, estão inseridos os fundamentos de fato e de direito com que se impugna a sentença e se postula nova decisão. Na apelação, as razões recursais devem tratar dos fundamentos decididos na sentença, devolvendo ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, sob pena de inépcia do apelo, à luz do princípio da dialeticidade. Por conseguinte, não se conhece de recurso que se limita a reproduzir, comodamente, a fundamentação trazida em outra peça processual, devido à ausência de argumentos de insurgência e rebate específico contra os fundamentos da decisão hostilizada. 2. Detém legitimidade passiva para responder demanda onde se pleiteia verbas salariais a fundação pública na qual o servidor público cedido prestava seus serviços. 3. Mantém-se o valor dos honorários advocatícios de sucumbência fixados em valores condizentes com o caso. 4. Merece prosperar a pretensão de percepção em pecúnia das férias não usufruídas quando comprovado que o servidor público estava em efetivo serviço durante o período em que deveria estar em gozo de férias. 5. Rejeita-se o pleito indenizatório de diárias desprovido de comprovação de deslocamento eventual ou transitório para outro ponto do território nacional. 6. Recurso de apelação da fundação pública não conhecido. Remessa conhecida e desprovida. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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