TJDF APO - 810801-20130111323115APO
MANDADO DE SEGURANÇA. GETAP. TETO. RESTITUIÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO E BOA-FÉ DO SERVIDOR. I - No mandado de segurança para obstar a restituição ao erário de valores que excedem o teto da Gratificação de Exercício Temporário de Atividade Penitenciária (GETAP), houve perda do interesse processual de alguns impetrantes, porque os processos administrativos relacionados a eles foram arquivados. II - É dever da Administração rever seus atos, conforme enunciados das Súmulas 346 e 473 do e. STF. Entretanto, é indevida a restituição ao erário de importâncias percebidas de boa-fé pelo servidor e pagas por erro da Administração. III - Apelação e remessa de ofício desprovidas.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. GETAP. TETO. RESTITUIÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO E BOA-FÉ DO SERVIDOR. I - No mandado de segurança para obstar a restituição ao erário de valores que excedem o teto da Gratificação de Exercício Temporário de Atividade Penitenciária (GETAP), houve perda do interesse processual de alguns impetrantes, porque os processos administrativos relacionados a eles foram arquivados. II - É dever da Administração rever seus atos, conforme enunciados das Súmulas 346 e 473 do e. STF. Entretanto, é indevida a restituição ao erário de importâncias percebidas de boa-fé pelo servidor e pagas por erro da Administração. III - Apelação e remessa de ofício desprovidas.
Data do Julgamento
:
06/08/2014
Data da Publicação
:
19/08/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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