TJDF APO - 810845-20110112208209APO
REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. RESTABELECIMENTO. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. 1. Comprovados o nexo causal entre a atividade laborativa e as enfermidades da parte autora, bem como a necessidade de reabilitar-se para o exercício de outra profissional, porquanto incompatível a sua atividade habitual com as restrições funcionais detectadas, o segurado tem direito ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário, que não cessará até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade, nos termos dos arts. 59, 60, e 62, da Lei nº 8.213/91. 2. Mesmo evidenciado que o segurado tentou manter-se no mercado de trabalho, ante a cessação do pagamento do benefício acidentário, não há descaracterização da sua incapacidade, desde que comprovada por perícia médica, bem como presentes os requisitos legais necessários à concessão do benefício previdenciário. 3. ALei nº 11.960/09 possui natureza processual, devendo ser aplicada aos valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública, nos processos em andamento, a partir da sua vigência. 4. Apelo improvido e remessa oficial parcialmente provida.
Ementa
REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. RESTABELECIMENTO. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. 1. Comprovados o nexo causal entre a atividade laborativa e as enfermidades da parte autora, bem como a necessidade de reabilitar-se para o exercício de outra profissional, porquanto incompatível a sua atividade habitual com as restrições funcionais detectadas, o segurado tem direito ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário, que não cessará até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade, nos termos dos arts. 59, 60, e 62, da Lei nº 8.213/91. 2. Mesmo evidenciado que o segurado tentou manter-se no mercado de trabalho, ante a cessação do pagamento do benefício acidentário, não há descaracterização da sua incapacidade, desde que comprovada por perícia médica, bem como presentes os requisitos legais necessários à concessão do benefício previdenciário. 3. ALei nº 11.960/09 possui natureza processual, devendo ser aplicada aos valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública, nos processos em andamento, a partir da sua vigência. 4. Apelo improvido e remessa oficial parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
06/08/2014
Data da Publicação
:
20/08/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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