TJDF APO - 811097-20100112295660APO
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. ART. 20, §4º, CPC. PERCENTUAIS. 1. A cobrança de dívidas da Fazenda Pública observa o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 1º do Decreto n. 20.910/32. Prejudicial rejeitada. 2. Dispõe o artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil que, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, devendo ainda ser observado o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço. Não se mostra razoável a fixação de valor irrisório, sob pena de se aviltar o trabalho desenvolvido pelo causídico, podendo ser utilizados os percentuais previstos no parágrafo 3º do referido artigo. Precedentes no E. STJ e no TJDFT. 3. Remessa oficial e recurso voluntário não providos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. ART. 20, §4º, CPC. PERCENTUAIS. 1. A cobrança de dívidas da Fazenda Pública observa o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 1º do Decreto n. 20.910/32. Prejudicial rejeitada. 2. Dispõe o artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil que, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, devendo ainda ser observado o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço. Não se mostra razoável a fixação de valor irrisório, sob pena de se aviltar o trabalho desenvolvido pelo causídico, podendo ser utilizados os percentuais previstos no parágrafo 3º do referido artigo. Precedentes no E. STJ e no TJDFT. 3. Remessa oficial e recurso voluntário não providos.
Data do Julgamento
:
30/07/2014
Data da Publicação
:
15/08/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
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