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Jurisprudência


TJDF APO - 811304-20120111113079APO

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS CAUSADOS POR AGENTE DE SAÚDE EM PACIENTE INTERNADO EM NOSOCÔMIO PÚBLICO (QUEIMADURA DE 2º GRAU RESULTANTE DE INCORRETA UTILIZAÇÃO DE COMPRESSA QUENTE SOBRE FERIDA CIRÚRGICA RECENTE) - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - ART.37, § 6.º DA CF - DANO MORAL - QUANTUM - REDUÇÃO - ÍNDICE DE CORREÇÃO E JUROS DE MORA - LEI 11.960/2009 - SENTENÇA REFORMADA. 1. O caso deve ser julgado à luz da teoriado risco administrativo, em face do que dispõe o art. 37, § 6º da Constituição Federal, sendo despiciendo perquirir a culpa do agente, bastando a prova do fato lesivo e da relação de causalidade, que, in casu, restaram sobejamente demonstrados. 2. Cabível, portanto, condenação do Distrito Federal ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à autora, decorrentes de queimadura de 2º grau resultante de incorreta utilização de compressa quente sobre ferida cirúrgica recente na face interna de sua perna esquerda, enquanto estava internada em hospital da rede pública de saúde. 3. Aindenização por danos morais, no entanto, deve ser fixada com base na gravidade da conduta e em valor que não importe em desproporcional reprimenda ao causador do dano nem em excessiva premiação à vítima. 4. Sobre os débitos da Fazenda Pública serão aplicados os índices de atualização monetária e juros definidos em sentença condenatória até o dia 29/6/2009 e, a partir de 30/6/2009, os índices oficiais da caderneta de poupança (Taxa Referencial), nos termos artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 5. Apelo voluntário e remessa necessária conhecidos e parcialmente providos.

Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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