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Jurisprudência


TJDF APO - 811639-20130110962829APO

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO PELA CONTRATADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. GLOSA DE PAGAMENTO EFETUADA EM OUTRO CONTRATO. COBRANÇA. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL. ANULAÇÃO. NECESSIDADE. 1. À Administração Pública impõe-se o respeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, previsto expressamente no art. 5º da Constituição Federal. 2. O reconhecimento do inadimplemento contratual pelo Tribunal de Contas não supre a necessidade de garantir-se o devido processo legal, contraditório e ampla defesa na atuação administrativa para cobrança do débito. 3. É ilegal o ato administrativo que promove a compensação, sem observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, de seus créditos com o pagamento devido em outro contrato, em virtude de inadimplemento constatado em contrato anterior, razão pela qual sua anulação é medida que se impõe. 4. Apelação cível e reexame necessário conhecidos e improvidos.

Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 21/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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