TJDF APO - 811801-20130110629197APO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REVISÃO DO ATO CONCESSIVO. ELISÃO DA VANTAGEM REMUNERATÓRIA. ATO DE AUTOTUTELA. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VALORES PERCEBIDOS INDEVIDAMENTE, MAS DE BOA-FÉ. REPETIÇÃO. DESOBRIGAÇÃO. NATUREZA ALIMENTÍCIA. 1. Aferido que o objeto da impetração não alcança a invalidação do ato que culminara com a elisão do adicional de insalubridade que era destinado ao impetrante, mas tão-somente da decisão que, com estofo na infirmação dessa verba remuneratória, determinara que restitua o que lhe fora destinado indevidamente, o desenlace do mandamus prescinde da aferição da legitimidade da decisão que culminara com a eliminação do adicional, dependendo exclusivamente da aferição da legitimidade do ato que determinara a repetição do que lhe fora destinado incorretamente. 2. O servidor público contemplado com vantagem remuneratória indevida em decorrência de erro da administração está eximido de repetir o que indevidamente lhe fora destinado, salvo comprovada má-fé, à medida que, em dependendo a fruição do que fora destinado de ato formal e eficaz, apto, portanto, a irradiar efeitos jurídicos de natureza material enquanto vigera, a mudança de orientação jurídica e sua correção, elidindo qualquer possibilidade de se aventar a ocorrência de má-fé, infirma a legitimidade de dele ser exigida a restituição do que lhe fora destinado. 3. Apelação e remessa necessária conhecidas e desprovidas. Unânime.
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REVISÃO DO ATO CONCESSIVO. ELISÃO DA VANTAGEM REMUNERATÓRIA. ATO DE AUTOTUTELA. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VALORES PERCEBIDOS INDEVIDAMENTE, MAS DE BOA-FÉ. REPETIÇÃO. DESOBRIGAÇÃO. NATUREZA ALIMENTÍCIA. 1. Aferido que o objeto da impetração não alcança a invalidação do ato que culminara com a elisão do adicional de insalubridade que era destinado ao impetrante, mas tão-somente da decisão que, com estofo na infirmação dessa verba remuneratória, determinara que restitua o que lhe fora destinado indevidamente, o desenlace do mandamus prescinde da aferição da legitimidade da decisão que culminara com a eliminação do adicional, dependendo exclusivamente da aferição da legitimidade do ato que determinara a repetição do que lhe fora destinado incorretamente. 2. O servidor público contemplado com vantagem remuneratória indevida em decorrência de erro da administração está eximido de repetir o que indevidamente lhe fora destinado, salvo comprovada má-fé, à medida que, em dependendo a fruição do que fora destinado de ato formal e eficaz, apto, portanto, a irradiar efeitos jurídicos de natureza material enquanto vigera, a mudança de orientação jurídica e sua correção, elidindo qualquer possibilidade de se aventar a ocorrência de má-fé, infirma a legitimidade de dele ser exigida a restituição do que lhe fora destinado. 3. Apelação e remessa necessária conhecidas e desprovidas. Unânime.
Data do Julgamento
:
06/08/2014
Data da Publicação
:
20/08/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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