TJDF APO - 812234-20110110014270APO
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. TERMO INICIAL. 1. De acordo com a Lei n.º 8.213/91, a regra é de que [a] aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença (art. 43, cabeça). 2. Conforme entendimento do STJ, não há como adotar, como termo inicial do benefício, a data da ciência do laudo do perito judicial que constata a incapacidade, haja vista esse documento constituir simples prova produzida em juízo que apenas declara situação fática preexistente. (Informativo nº 0536. Período: 26 de março de 2014. Primeira Seção. REsp 1.369.165-SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 26/2/2014). 3. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. TERMO INICIAL. 1. De acordo com a Lei n.º 8.213/91, a regra é de que [a] aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença (art. 43, cabeça). 2. Conforme entendimento do STJ, não há como adotar, como termo inicial do benefício, a data da ciência do laudo do perito judicial que constata a incapacidade, haja vista esse documento constituir simples prova produzida em juízo que apenas declara situação fática preexistente. (Informativo nº 0536. Período: 26 de março de 2014. Primeira Seção. REsp 1.369.165-SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 26/2/2014). 3. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
23/07/2014
Data da Publicação
:
20/08/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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