TJDF APO - 812276-20110112238445APO
DIREITO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. LOCAÇÃO. CONTRATO VERBAL. CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. I. De acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, eventual irregularidade contratual, tal como ocorre com a celebração verbal de contrato de locação, não isenta a Administração Pública da obrigação de indenizar o contratado pelos serviços efetivamente prestados, sob pena de incorrer no proibido enriquecimento sem causa e em ofensa ao princípio da boa-fé objetiva, atrelada ao venire contra factum proprium, (orientadores também da Administração Pública). II. Negou-se provimento aos recursos e à remessa necessária.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. LOCAÇÃO. CONTRATO VERBAL. CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. I. De acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, eventual irregularidade contratual, tal como ocorre com a celebração verbal de contrato de locação, não isenta a Administração Pública da obrigação de indenizar o contratado pelos serviços efetivamente prestados, sob pena de incorrer no proibido enriquecimento sem causa e em ofensa ao princípio da boa-fé objetiva, atrelada ao venire contra factum proprium, (orientadores também da Administração Pública). II. Negou-se provimento aos recursos e à remessa necessária.
Data do Julgamento
:
13/08/2014
Data da Publicação
:
26/08/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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