TJDF APO - 812277-20130110825914APO
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. MORA INJUSTIFICÁVEL. I. O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida naConstituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, artigos 4º, II e 30, II). II. O princípio da reserva do financeiramente possível não pode servir de obstáculo à implementação de políticas públicas, comprometendo a integridade de direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucional. III. Aeducação infantil, por se qualificar como direito fundamental de toda criança, não pode ser pautado pela discricionariedade político-administrativa dos entes estatais, tal como ocorre quando são disponibilizadas poucas vagas e longas filas de espera. IV. Negou-se provimento ao recurso voluntário e à remessa oficial.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. MORA INJUSTIFICÁVEL. I. O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida naConstituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, artigos 4º, II e 30, II). II. O princípio da reserva do financeiramente possível não pode servir de obstáculo à implementação de políticas públicas, comprometendo a integridade de direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucional. III. Aeducação infantil, por se qualificar como direito fundamental de toda criança, não pode ser pautado pela discricionariedade político-administrativa dos entes estatais, tal como ocorre quando são disponibilizadas poucas vagas e longas filas de espera. IV. Negou-se provimento ao recurso voluntário e à remessa oficial.
Data do Julgamento
:
13/08/2014
Data da Publicação
:
26/08/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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