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Jurisprudência


TJDF APO - 812281-20110111934689APO

Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. RELATÓRIO MÉDICO PARTICULAR. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. PREVALÊNCIA. I - Havendo divergência entre os relatórios médicos particulares e o laudo pericial do Juízo, este deve prevalecer, porquanto elaborado por profissional imparcial e sob o crivo do contraditório. II - Não comprovada pela parte a incapacidade total para o exercício das atividades laborais, bem como a impossibilidade de readaptação, não há se falar em concessão de aposentadoria por invalidez acidentária. Art. 42 da Lei n 8.213/91. III - O benefício do auxílio-doença será devido desde a sua supressão indevida até a reabilitação do segurado. IV - Negou-se provimento ao recurso da autora. Deu-se parcial provimento à remessa oficial.

Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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