TJDF APO - 812321-20050110663504APO
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. DOENÇA NÃO CATALOGADA EM LEI. PROVENTOS PROPORCIONAIS. ARTIGO 40, §1º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. I. Na esteira do artigo 40, §1º, inciso I, da Constituição Federal, o artigo 186, §1º, da Lei 8.112/90, elenca as doenças graves, contagiosas ou incuráveis, que autorizam a concessão de aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais. II. O catálogo de doenças graves, contagiosas ou incuráveis atende ao princípio da reserva legal e por isso não pode ser considerado exemplificativo. III. Sob pena de vulneração do princípio da reserva legal e do postulado da separação dos poderes, não é lícito recusar validade ou eficácia à delimitação legalmente disposta sobre as hipóteses de aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais. IV. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. DOENÇA NÃO CATALOGADA EM LEI. PROVENTOS PROPORCIONAIS. ARTIGO 40, §1º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. I. Na esteira do artigo 40, §1º, inciso I, da Constituição Federal, o artigo 186, §1º, da Lei 8.112/90, elenca as doenças graves, contagiosas ou incuráveis, que autorizam a concessão de aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais. II. O catálogo de doenças graves, contagiosas ou incuráveis atende ao princípio da reserva legal e por isso não pode ser considerado exemplificativo. III. Sob pena de vulneração do princípio da reserva legal e do postulado da separação dos poderes, não é lícito recusar validade ou eficácia à delimitação legalmente disposta sobre as hipóteses de aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais. IV. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
06/08/2014
Data da Publicação
:
27/08/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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