TJDF APO - 812508-20130111014538APO
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REMESSA DE OFÍCIO. SENTENÇA EM DESFAVOR DE AUTARQUIA FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para que produza efeitos, está sujeito ao reexame necessário a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. O acidente ocorrido com contribuinte individual em exercício de atividade laboral não pode ser reconhecido como acidente de trabalho, nos temos do art. 19 da Lei n.º 8.231/91, devendo ser concedido benefício auxílio-doença previdenciário. 3. Nos casos em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários do advogado devem ser fixados segundo critérios de justiça do magistrado, levando-se em consideração as diretrizes previstas nas alíneas a, b e c do § 3º do artigo 20 do CPC. 4. A legislação em vigor não impede nem determina a fixação da verba advocatícia em percentual menor, maior, ou até mesmo dentro dos limites fixados no § 3º do artigo 20 do Codex, com base no valor da causa, em quantia determinada, enfim, com qualquer variável. Estabelece, apenas, que seja arbitrada segundo apreciação equitativa do juiz e que se atente aos critérios insertos nas alíneas do parágrafo citado. 5. Remessa de ofício e recurso do réu provido. Recurso da autora desprovido.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REMESSA DE OFÍCIO. SENTENÇA EM DESFAVOR DE AUTARQUIA FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para que produza efeitos, está sujeito ao reexame necessário a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. O acidente ocorrido com contribuinte individual em exercício de atividade laboral não pode ser reconhecido como acidente de trabalho, nos temos do art. 19 da Lei n.º 8.231/91, devendo ser concedido benefício auxílio-doença previdenciário. 3. Nos casos em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários do advogado devem ser fixados segundo critérios de justiça do magistrado, levando-se em consideração as diretrizes previstas nas alíneas a, b e c do § 3º do artigo 20 do CPC. 4. A legislação em vigor não impede nem determina a fixação da verba advocatícia em percentual menor, maior, ou até mesmo dentro dos limites fixados no § 3º do artigo 20 do Codex, com base no valor da causa, em quantia determinada, enfim, com qualquer variável. Estabelece, apenas, que seja arbitrada segundo apreciação equitativa do juiz e que se atente aos critérios insertos nas alíneas do parágrafo citado. 5. Remessa de ofício e recurso do réu provido. Recurso da autora desprovido.
Data do Julgamento
:
13/08/2014
Data da Publicação
:
21/08/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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