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Jurisprudência


TJDF APO - 812531-20130111645868APO

Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA DE OFÍCIO. APELAÇÃO. REVISIONAL. RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. 1. O cálculo da renda mensal do benefício previdenciário deve ser realizado com base nos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, nos termos do art. 29, II, da Lei n.º 8.213/91. 2. Ausente a comprovação quanto à revisão do benefício no momento do ajuizamento da ação, remanesce o interesse de agir da parte autora, ainda diante da notícia de homologação de transação em Ação Civil Pública em que o INSS se compromete a efetivá-la. 3. Remessa de ofício e recurso desprovidos.

Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 21/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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