TJDF APO - 813277-20120110855050APO
PROCESSO CIVIL. AUXILIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE PARA REVISAR A RENDA MENSAL INICIAL DO SALÁRIO BENEFÍCIO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 29, II, SENTENÇA MANTIDA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1.O apelante deverá expor a motivação fática e jurídica para a reforma da sentença. Assim, não há como conhecer do recurso se o apelante deixa de atacar os fundamentos da r. sentença monocrática, tal como exige o artigo 514, II, do Código de Processo Civil. 2. O cálculo da renda mensal inicial do auxilio doença acidentário deve ser calculada com base na média aritmética dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, conforme art. 29, II, da Lei n. 8.213/1991. 3. Recurso do INSS não conhecido e remessa necessária desprovida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AUXILIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE PARA REVISAR A RENDA MENSAL INICIAL DO SALÁRIO BENEFÍCIO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 29, II, SENTENÇA MANTIDA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1.O apelante deverá expor a motivação fática e jurídica para a reforma da sentença. Assim, não há como conhecer do recurso se o apelante deixa de atacar os fundamentos da r. sentença monocrática, tal como exige o artigo 514, II, do Código de Processo Civil. 2. O cálculo da renda mensal inicial do auxilio doença acidentário deve ser calculada com base na média aritmética dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, conforme art. 29, II, da Lei n. 8.213/1991. 3. Recurso do INSS não conhecido e remessa necessária desprovida.
Data do Julgamento
:
20/08/2014
Data da Publicação
:
09/09/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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