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Jurisprudência


TJDF APO - 813781-20110110012748APO

Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. CONVERSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO (AUXÍLIO-ACIDENTE) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ). AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. INCAPACIDADE PERMANENTE E TOTAL NÃO COMPROVADA. A aposentadoria por invalidez somente será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, enquanto permanecer nesta condição. Frise-se que a incapacidade laborativa, ensejadora do benefício previdenciário, é aquela definitiva, para toda e qualquer atividade, que inviabiliza a reabilitação do segurado. Por se tratar de situação fática acobertada pela cláusula rebus sic stantibus, ou seja, conforme o momento em que avaliada, é possível ao segurado, não se logrando êxito em sua reabilitação, pleitear administrativa ou judicialmente (caso resistida sem justo motivo) a conversão do benefício acidentário em aposentadoria por invalidez (benefício previdenciário). Recurso e reexame necessário conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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