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Jurisprudência


TJDF APO - 813783-20120111762485APO

Ementa
APELAÇÃO. REMESSA DE OFÍCIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO TRIBUTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO DOS AUTORES E DESPROVIDO DO RÉU. 1. Embora o Supremo Tribunal tenha reconhecido a repercussão geral da matéria em análise, tal fato não autoriza a suspensão dos feitos sobre este mesmo tema sem a manifestação do Presidente deste Tribunal ou daquela Colenda Corte, o que ocorrerá por ocasião de eventual interposição de Recurso Extraordinário. 2. Tratando-se de verba de natureza indenizatória, que não se incorpora à remuneração do servidor público para fins de aposentadoria, revela-se indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias. 3. No que tange ao pedido de modificação do termo inicial de incidência da correção monetária, verifico que carecem os apelantes de ausência de interesse recursal neste ponto. 4. Se os apelantes sucumbiram em parte mínima de seus pedidos deste modo, imperiosa a condenação do ora apelado ao ressarcimento das custas pagas pelos autores, bem como ao pagamento de honorários advocatícios 5. Apelações conhecidas e parcialmente provida dos autores e desprovido réu.

Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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