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Jurisprudência


TJDF APO - 814394-20090111096295APO

Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES E ENTIDADES DE INTERESSE SOCIAL. PARTIDO POLÍTICO. PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB. INSTITUTO GETÚLIO VARGAS. IRREGULARIDADES ENVOLVENDO A APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES NÃO COMPROVADOS OU IRREGULARMENTE APLICADOS. 1. Não podem ser custeadas com recursos oriundos do Fundo Partidário as despesas que não guardem correlação com nenhum dos incisos do art. 44 da Lei n° 9.096/96. Precedentes. 2. Restando demonstrado nos autos o pagamento irregular e sem devida comprovação documental de despesas com recursos do Fundo Partidário, impõe-se a obrigação de ressarcimento ao erário. 3. Por não ter sido demonstrada a utilização dos recursos na forma da lei, o valor pleiteado na petição inicial deve ser ressarcido. 4. Deu-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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