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Jurisprudência


TJDF APO - 815217-20100110174567APO

Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. BOMBEIRO MILITAR. REFORMA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DO ATO. POSSIBILIDADE. OBSERVÃNCIA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL NA DATA DA REUNIÃO DOS REQUISITOS PARA A REFORMA. SÚMULA 85/STJ. APLICAÇÃO. 1.Em se tratando de ato administrativo complexo, o prazo quinquenal para a modificação do ato administrativo de reforma de militar, somente tem início a partir da publicação do registro por parte do Tribunal de Contas. 2. Nos termos da Súmula 359 do colendo Supremo Tribunal Federal, Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. 3.Evidenciado que o autor já reunia os requisitos para que fosse reformado em data anterior à entrada da em vigor Lei n. 10.486/02, deve ser assegurada a percepção de proventos com base no soldo do posto imediatamente superior, na forma prevista na Lei n° 7.289/94. 4.De acordo com a Súmula 85 do colendo Superior Tribunal de Justiça, Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. 5.Prejudicial de prescrição do fundo de direito rejeitada. Remessa Oficial e Apelação Cível conhecidas e parcialmente providas.

Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 01/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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