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Jurisprudência


TJDF APO - 815537-20110111994983APO

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. DANOS MORAIS. CONTRATO FIRMADO MEDIANTE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DA DÍVIDA ATIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ENUNCIADOS Nºs 54, E 362, DA SÚMULA DO STJ. 1. O exame da legitimidade passiva ad causam se faz a partir da relação jurídica material subjacente eventualmente existente entre as partes. Em se tratando de declaratória negativa em desfavor do Distrito Federal e do DETRAN/DF, relativa às multas de trânsito e aos tributos incidentes sobre o veículo em nome do autor, com cadastro na dívida ativa, presente o liame jurídico-obrigacional que os autorizam figurar no polo passivo da demanda. Preliminar rejeitada. 2. O quantum indenizatório a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do agente, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. 3. Os juros de mora fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual, e a correção monetária incide desde a data do arbitramento, conforme sumulado nos Enunciados nºs 54, e 362, ambos do colendo STJ. 4. Remessa oficial improvida. Apelo parcialmente provido.

Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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