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Jurisprudência


TJDF APO - 815538-20020110897216APO

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 475, § 2º, DO CPC. ACIDENTE AUTOMOBILISTICO CAUSADO POR VIATURA DA POLICIA CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR PELO ESTADO (ART. 37, § 6.º, DA CF). LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COMPROVADAS. PENSIONAMENTO. AUSÊNCIA DE LIAME ENTRE A CAUSA QUE DETERMINOU A INTERDIÇÃO DA VÍTIMA E O ACIDENTE OBJETO DA LIDE. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. QUANTUM FIXADO COM OBSERVAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APLICAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 20, § 3.º, DO CPC. 1. Não obstante tenha sido consignado que a sentença proferida se encontra sujeita ao reexame necessário, tratando-se de condenação de valor certo e não excedente a sessenta (60) salários mínimos, incide na hipótese a exceção insculpida no § 2º do art. 475 do CPC, pelo que não se conhece da remessa oficial. 2. Comprovada a existência do dano, a conduta ilícita dos agentes públicos e nexo causal existente entre esta e o prejuízo experimentado pela vítima, e, não se evidenciando a excludente de ilicitude consubstanciada na culpa exclusiva da vítima pelo evento danoso, impõe-se a condenação do ente estatal ao pagamento da indenização pelos danos materiais e morais. 3. Não tendo o autor se desincumbido do ônus de demonstrar a existência de lucros cessantes, haja vista a ausência de comprovação de vínculo trabalhista entre este e o tomador de serviço constante da declaração juntada aos autos, não merece acolhimento o pedido formulado a este título. 4. É devida a indenização por danos materiais das despesas médico/hospitalares comprovadas, salvo àquelas relativas às mensalidades da faculdade, vez que, ainda que se admita que, em razão do acidente, a parte autora tenha se afastado das atividades curriculares por um tempo razoável, não havia impedimento de que esta promovesse o trancamento do curso, a fim de evitar o ônus financeiro relativo àquele semestre. 5. Não há como acolher o pedido de pensionamento temporário ou permanente pelo ente estatal se, embora o autor esteja atualmente incapacitado para o trabalho em razão de problemas neurológicos e psiquiátricos, tais moléstias não se relacionam com o acidente automobilístico objeto da lide. 6. Aindenização por danos morais deve ser fixada considerando a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir sua dupla função: reparatória e penalizante. Mantido o valor arbitrado pela sentença. 7. Tendo havido condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, mostra-se inviável a fixação dos honorários advocatícios com base no art. 20, § 4.º, do CPC, que, por expressa disposição legal, aplica-se às sentenças de natureza não condenatória, impondo-se a fixação da verba honorária com fundamento no art. 20, § 3.º, do CPC, observando-se sobretudo, no caso concreto, o grau de zelo do profissional e o tempo exigido para a realização do trabalho do causídico (dez anos). 8. Remessa oficial não conhecida. Recurso do autor parcialmente provido. Improvido o recurso do réu.

Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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