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Jurisprudência


TJDF APO - 817383-20110111963937APO

Ementa
ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE OBRA E SERVIÇOS DE ENGENHARIA. TÉRMINO DO SERVIÇO. CONDIÇÃO IMPOSTA PARA O RECEBIMENTO DA OBRA E PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PAGAMENTO DEVIDO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1.Não se verificando no Contrato de Execução pactuado entre as partes qualquer previsão de entrega do documento denominado as built, como condição para o recebimento da obra e para o pagamento, não se mostra cabível que, após o término da obra, sejam impostas condições não expressas no instrumento contratual. 2.Nos termos dos artigos 405 do Código Civil, os juros moratórios devem incidir a partir da citação. 3. Remessa Oficial e Apelação Cível conhecidas e não providas.

Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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