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Jurisprudência


TJDF APO - 817495-20110112348349APO

Ementa
ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM DESFAVOR DE DFTRANS. LEI DISTRITAL Nº 4.011/2007. . DECRETO Nº 32.815/2011. INSTRUÇÃO Nº 108/2011. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS ANTES DA ASSUNÇÃO INTEGRAL DO SISTEMA DE BILHETAGEM AUTOMÁTICA - SBA. INEXISTÊNCIA. CONVÊNIO 1/2008. AJUSTE FINANCEIRO POSTERIOR ENTRE O PODER PÚBLICO E A FÁCIL BRASÍLIA TRANSPORTE INTEGRADO. Até que ocorresse a completa assunção do Sistema de Bilhetagem Eletrônica - SBA pelo DFTRANS, caberia à FÁCIL o pagamento dos serviços prestados pela autora, TRANSDATA. Pois, conforme se infere dos vários atos legislativos juntados aos autos, a assunção pela autarquia demandada não foi imediata, sendo posterior ao período vindicado pela autora. Não cabe ao DFTRANS o pagamento direto dos serviços prestados pela TRANSDATA INDÚSTRIA E SERVIÇOS DE AUTOMAÇÃO LTDA, devendo ser exigidos da FÁCIL Brasília Transporte Integrado os valores devidos até a assunção integral, por aquela autarquia, do SBA (cf. Instrução nº 107, de 14 de junho de 2011 - fls. 100/101), até porque haverá posterior realização do ajuste financeiro, emergente do Convênio nº 1/2008, entre o Poder Público e a FÁCIL.

Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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