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Jurisprudência


TJDF APO - 817779-20120111988758APO

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO EM PRIMEIRO LUGAR - CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIO - NOMEAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CANDIDATO - CPC, 269, II - VERBA HONORÁRIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A nomeação do candidato aprovado em concurso público durante o transcurso da demanda por ele ajuizada enseja a incidência da norma inscrita no artigo 269, II, do CPC, segundo a qual o reconhecimento da pretensão do autor resolve o mérito da demanda. 2. Embora a condenação ao pagamento de despesas processuais tenha como pressuposto a existência de vencedor e vencido, a fixação dos ônus da sucumbência no sistema processual vigente também é norteada pela incidência do princípio da causalidade, segundo o qual quem deu causa à propositura da demanda responde pelas despesas dela decorrentes. 3. Em decorrência da aplicação do princípio da causalidade, o Distrito Federal deve responder pelo pagamento da verba honorária quando, ainda que vigente o prazo de validade do certame, contrata professor temporária sem observância dos critérios legais para exercer as atribuições de candidato aprovado em primeiro lugar no certame. 4. Recurso e reexame necessário desprovidos.

Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 12/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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