TJDF APO - 817895-20120110998167APO
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO. ANULAÇÃO. TARE. CASSAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. DECRETO DISTRITAL. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS. IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA. FATOS PRETÉRITOS À ENTRADA EM VIGOR DA NORMA. ILEGALIDADE DA PENALIDADE. NULIDADE DO DOCUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. EQUIDADE. 1. Revela-se indevida a cobrança da diferença de ICMS apurada com fundamento na ilegítima cassação de Termo de Acordo de Regime Especial (TARE), entabulado com base no Decreto nº 20.322, de 01º/06/1999, que permitiu que o contribuinte, inscrito em atividades de comércio atacadista, abatesse, a título de montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores, o equivalente a percentuais indicados na legislação sobre o montante das operações e prestações de saída de mercadorias ou serviços com incidência do imposto 2. Por força do princípio da irretroatividade tributária, deve ser anulado auto de infração lavrado com base em fatos geradores ocorridos antes da entrada em vigor do decreto utilizado como fundamento para a imposição da penalidade. 3. O valor dos honorários advocatícios, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, deve receber a ponderação estabelecida no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, segundo o qual os honorários devem ser arbitrados de acordo com apreciação equitativa do magistrado, atendidos os parâmetros das alíneas do § 3º do mesmo dispositivo legal. 4.Apelação e reexame necessário conhecidos e não providos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO. ANULAÇÃO. TARE. CASSAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. DECRETO DISTRITAL. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS. IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA. FATOS PRETÉRITOS À ENTRADA EM VIGOR DA NORMA. ILEGALIDADE DA PENALIDADE. NULIDADE DO DOCUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. EQUIDADE. 1. Revela-se indevida a cobrança da diferença de ICMS apurada com fundamento na ilegítima cassação de Termo de Acordo de Regime Especial (TARE), entabulado com base no Decreto nº 20.322, de 01º/06/1999, que permitiu que o contribuinte, inscrito em atividades de comércio atacadista, abatesse, a título de montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores, o equivalente a percentuais indicados na legislação sobre o montante das operações e prestações de saída de mercadorias ou serviços com incidência do imposto 2. Por força do princípio da irretroatividade tributária, deve ser anulado auto de infração lavrado com base em fatos geradores ocorridos antes da entrada em vigor do decreto utilizado como fundamento para a imposição da penalidade. 3. O valor dos honorários advocatícios, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, deve receber a ponderação estabelecida no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, segundo o qual os honorários devem ser arbitrados de acordo com apreciação equitativa do magistrado, atendidos os parâmetros das alíneas do § 3º do mesmo dispositivo legal. 4.Apelação e reexame necessário conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
03/09/2014
Data da Publicação
:
12/09/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão