TJDF APO - 818006-20130110803796APO
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE BOMBEIRO MILITAR. IDADE MÁXIMA NO ATO DA INSCRIÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO. EXIGÊNCIA COM AMPARO CONSTITUCIONAL, LEGAL E EDITALÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. O ponto controvertido nesta lide versa em saber, se a exigência prevista no edital e na Lei que regulamenta a carreira de Bombeiros Militar do Distrito Federal, no tocante à idade máxima de 28 (vinte e oitro) anos no momento da matrícula do curso de formação, atende ou não ao princípio da razoabilidade. A Administração Pública tem respaldo constitucional para adotar critérios próprios e diferentes para a admissão de seus servidores, adequando-se tais exigências às peculiaridades do cargo (art. 39, § 3º, CF). A exigência do limite de idade, ou outro critério diferenciador, para o preenchimento de cargos públicos justifica-se, principalmente, em razão na natureza das funções a serem desempenhadas pelo pretenso ocupante do cargo. Tudo isso, encontra-se amparado no art. 37, I, CF, ao permitir que a lei infraconstitucional estabeleça tais requisitos. A Lei sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Distrito Federal foi editada em perfeita sintonia com os mandamentos da Constituição e o Edital do concurso foi elaborado, rigorosamente, obedecendo aos parâmetros legais e constitucionais. Apelação e remessa oficial providas.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE BOMBEIRO MILITAR. IDADE MÁXIMA NO ATO DA INSCRIÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO. EXIGÊNCIA COM AMPARO CONSTITUCIONAL, LEGAL E EDITALÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. O ponto controvertido nesta lide versa em saber, se a exigência prevista no edital e na Lei que regulamenta a carreira de Bombeiros Militar do Distrito Federal, no tocante à idade máxima de 28 (vinte e oitro) anos no momento da matrícula do curso de formação, atende ou não ao princípio da razoabilidade. A Administração Pública tem respaldo constitucional para adotar critérios próprios e diferentes para a admissão de seus servidores, adequando-se tais exigências às peculiaridades do cargo (art. 39, § 3º, CF). A exigência do limite de idade, ou outro critério diferenciador, para o preenchimento de cargos públicos justifica-se, principalmente, em razão na natureza das funções a serem desempenhadas pelo pretenso ocupante do cargo. Tudo isso, encontra-se amparado no art. 37, I, CF, ao permitir que a lei infraconstitucional estabeleça tais requisitos. A Lei sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Distrito Federal foi editada em perfeita sintonia com os mandamentos da Constituição e o Edital do concurso foi elaborado, rigorosamente, obedecendo aos parâmetros legais e constitucionais. Apelação e remessa oficial providas.
Data do Julgamento
:
03/09/2014
Data da Publicação
:
11/09/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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