TJDF APO - 818013-20100112032424APO
APELAÇÃO. REMESSA DE OFÍCIO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA. INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE. INSUSCETÍVEL DE REABILITAÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE.. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Para a aposentadoria, a incapacidade para o trabalho deve ser definitiva e insuscetível de reabilitação, de forma que o beneficiário não tenha como assegurar a sua subsistência e ainda que haja um nexo de causalidade entre a doença do segurado e a sua incapacidade laborativa. 2. Na perícia realizada na Justiça Federal, realizada em maio de 2009, observa-se que não se pode excluir totalmente a existência do nexo causal. 3. Diante a dúvida estabelecida nos autos ante a presença de dois laudos periciais conflitantes, razoável que esta seja dirimida atendendo os princípios da dignidade da pessoa humana e do in dubio pro misero, vale dizer, na valoração das provas há de prevalecer a situação que melhor atenda aos interesses do trabalhador hipossuficiente. 4. Apelação e Remessa Necessária conhecidas e desprovidas.
Ementa
APELAÇÃO. REMESSA DE OFÍCIO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA. INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE. INSUSCETÍVEL DE REABILITAÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE.. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Para a aposentadoria, a incapacidade para o trabalho deve ser definitiva e insuscetível de reabilitação, de forma que o beneficiário não tenha como assegurar a sua subsistência e ainda que haja um nexo de causalidade entre a doença do segurado e a sua incapacidade laborativa. 2. Na perícia realizada na Justiça Federal, realizada em maio de 2009, observa-se que não se pode excluir totalmente a existência do nexo causal. 3. Diante a dúvida estabelecida nos autos ante a presença de dois laudos periciais conflitantes, razoável que esta seja dirimida atendendo os princípios da dignidade da pessoa humana e do in dubio pro misero, vale dizer, na valoração das provas há de prevalecer a situação que melhor atenda aos interesses do trabalhador hipossuficiente. 4. Apelação e Remessa Necessária conhecidas e desprovidas.
Data do Julgamento
:
03/09/2014
Data da Publicação
:
11/09/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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